AREsp 2483606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp n. 1.813.684/SP e demais precedentes), sendo a intempestividade vício insanável e aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada posteriormente pela existência de feriado local ou se tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Quais datas são consideradas feriados locais para fins de prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp n. 1.813.684/SP e demais precedentes), sendo a intempestividade vício insanável e aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se