REsp 2106876 - ACORDAO

REsp 2106876 - ACORDAO

A recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp n. 1.813.684/SP e decisões correlatas), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem e rejeitou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de ato protelatório comprovado.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno; não conhece do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa Processual E Litigância De Má Fé
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação De Multa Processual E Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALVES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e eventual condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp n. 1.813.684/SP e decisões correlatas), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem e rejeitou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de ato protelatório comprovado.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno; não conhece do recurso por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da intempestividade.