REsp 2133447 - DECISAO

REsp 2133447 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível/intempestivo (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...