AREsp 2507442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 21/07/2023, após o prazo de 15 dias úteis contados da publicação considerada em 26/06/2023 (prazo findo em 17/07/2023), e a parte agravante não apresentou documento idôneo, no ato da interposição, comprovando feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense, sendo essa comprovação exigida sob o CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALDO COSTA e OUTROS; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

JOSE ALDO COSTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto em 21/07/2023, após o prazo de 15 dias úteis contados da publicação considerada em 26/06/2023 (prazo findo em 17/07/2023), e a parte agravante não apresentou documento idôneo, no ato da interposição, comprovando feriado local, recesso ou suspensão do expediente forense, sendo essa comprovação exigida sob o CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.