AREsp 2340860 - ACORDAO

AREsp 2340860 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis calculado a partir da publicação/disponibilização do acórdão recorrido, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, eventual modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e a certidão de tempestividade do tribunal a quo não vincula o STJ.

Parties
Agravante: PAULO MAURÍCIO FERREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Recurso Especial, Duplo Controle, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recurso Especial Duplo Controle Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MAURÍCIO FERREIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis calculado a partir da publicação/disponibilização do acórdão recorrido, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, eventual modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e a certidão de tempestividade do tribunal a quo não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte recorrente.