AREsp 2510333 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a comprovação posterior não é admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão dos prazos por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Quais dias são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a comprovação posterior não é admitida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade