AREsp 2607422 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/01/2024 e agravo interposto em 23/02/2024), não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MBSET INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MBSET INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravante vencido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 31/01/2024 e agravo interposto em 23/02/2024), não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.