EAREsp 2325468 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ que exige a juntada, no ato da interposição do recurso, do documento comprovando a indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 1.003, §6º, CPC/2015), não há divergência a ser dirimida pelos embargos de divergência; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AD COBRANÇA EIRELI; Agravada: IZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELLI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico De Peticionamento Embargos De Divergência Súmula 168/stj Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

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Parties

AD COBRANÇA EIRELI

Agravante

IZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELLI EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada posteriormente para sanar intempestividade recursal
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que exige a juntada, no ato da interposição do recurso, do documento comprovando a indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 1.003, §6º, CPC/2015), não há divergência a ser dirimida pelos embargos de divergência; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.