AREsp 2374696 - ACORDAO

AREsp 2374696 - ACORDAO

Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema ou a suspensão do expediente forense na origem; como tal comprovação é requisito imediato de tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VITOR JOSE CESAR; Agravado: MARTINES REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp Nº 2.374.696 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

VITOR JOSE CESAR

Agravante

MARTINES REPRESENTACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Aresp Nº 2.374.696 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou de indisponibilidade do sistema
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015, salvo exceção restrita

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema ou a suspensão do expediente forense na origem; como tal comprovação é requisito imediato de tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade