AREsp 2427352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento idôneo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: SHOPPING CENTER JARDINS S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos, Precedentes
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Modulação De Efeitos Precedentes

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Parties

SHOPPING CENTER JARDINS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é aplicável além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento idôneo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.