AREsp 2496079 - ACORDAO

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Ante a falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e tendo os recursos sido protocolados fora dos prazos legais, declarou-se a intempestividade dos recursos, vício insanável que impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO DE DIAGNOSTICO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA; Agravada: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Penhora De Valores De Terceiros, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Penhora De Valores De Terceiros Prazo Recursal

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Parties

CENTRO DE DIAGNOSTICO EM GASTROENTEROLOGIA LTDA

Agravante

UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para afastar a intempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e tendo os recursos sido protocolados fora dos prazos legais, declarou-se a intempestividade dos recursos, vício insanável que impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.