AREsp 2246767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo dotado de fé pública (certidão do tribunal de origem), o alegado erro na data de publicação certificada; cópias de páginas da internet e extratos do DJe juntados posteriormente não afastam a presunção de veracidade da certidão e configuram preclusão quanto à prova de tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Certidão De Publicação, Prova Por Documento Idôneo, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Tributário Intempestividade Recursal Certidão De Publicação Prova Por Documento Idôneo Enunciado Administrativo N. 3/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de erro na certidão de publicação do decisum
  3. 3 Ônus de comprovar erro mediante documento idôneo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo dotado de fé pública (certidão do tribunal de origem), o alegado erro na data de publicação certificada; cópias de páginas da internet e extratos do DJe juntados posteriormente não afastam a presunção de veracidade da certidão e configuram preclusão quanto à prova de tempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.