AREsp 2519290 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 05/06/2023 após a intimação em 12/05/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (o prazo iniciou-se em 15/05/2023 e encerrou-se em 02/06/2023), o que torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão da Presidência. Ademais, entendeu-se que não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar ato protelatório.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO FEVEREIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Decisão Da Presidência Do STJ, Prazo Recursal, Multa Por Ato Protelatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Decisão Da Presidência Do STJ Prazo Recursal Multa Por Ato Protelatório Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE AUGUSTO FEVEREIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 05/06/2023 após a intimação em 12/05/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (o prazo iniciou-se em 15/05/2023 e encerrou-se em 02/06/2023), o que torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão da Presidência. Ademais, entendeu-se que não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.