AREsp 2620851 - DECISAO

AREsp 2620851 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2023 e agravo em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANIBAL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANIBAL TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem de prazo recursal e não interrupção por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2023 e agravo em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação