AREsp 2611996 - DECISAO

AREsp 2611996 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024; agravo em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, determino o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GEILDSON MAURILIO SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GEILDSON MAURILIO SILVA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art.85, §11 CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024; agravo em 29/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, determino o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.