AREsp 2553486 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação idônea, no ato de interposição do recurso, da suspensão do prazo por feriado local e por ter sido o agravo em recurso especial protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem prova de erro do sistema eletrônico do tribunal de origem, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO MACIEL DA SILVA; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Em Tribunal De Origem, Habeas Corpus De Ofício (pedido Subsidiário)
Processo Penal Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Em Tribunal De Origem Habeas Corpus De Ofício (pedido Subsidiário)

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACIEL DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo conforme calendário do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação idônea, no ato de interposição do recurso, da suspensão do prazo por feriado local e por ter sido o agravo em recurso especial protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem prova de erro do sistema eletrônico do tribunal de origem, o agravo regimental deve ser desprovido.