EAREsp 2316947 - DECISAO

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O indeferimento liminar dos embargos de divergência fundou-se na constatação de intempestividade do recurso especial e na ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo recursal por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a certidão juntada não demonstrou a hipótese exigida, razão pela qual não se conhece do recurso e se indefere a tutela requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato Da Interposição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Embargos De Divergência
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato Da Interposição Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interpor recurso especial e contagem em dobro para entes públicos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos ou feriado local

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar dos embargos de divergência fundou-se na constatação de intempestividade do recurso especial e na ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo recursal por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a certidão juntada não demonstrou a hipótese exigida, razão pela qual não se conhece do recurso e se indefere a tutela requerida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do dispositivo