RMS 73599 - DECISAO

RMS 73599 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2023; recurso em 21/09/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de qualquer causa impeditiva, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, por aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90, do art. 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: SAMUEL SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/08/2023; recurso em 21/09/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de qualquer causa impeditiva, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, por aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90, do art. 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.