AREsp 2624505 - DECISAO

AREsp 2624505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023; interposição em 27/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA GAIOTO BORTOLOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA GAIOTO BORTOLOZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente na hipótese prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2023; interposição em 27/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.