AREsp 2415087 - ACORDAO

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Não havendo nos autos, no momento da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos ou a ocorrência de feriado local na Corte de origem, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, sendo impossível sua regularização posterior nos termos do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a pretensão de majoração de honorários por inexistir condenação prévia.

Parties
Agravante: GRANAI, GRANAI E GRANAI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato Honorários Advocatícios

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Parties

GRANAI, GRANAI E GRANAI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos, salvo modulação restrita (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos, no momento da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos ou a ocorrência de feriado local na Corte de origem, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, sendo impossível sua regularização posterior nos termos do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a pretensão de majoração de honorários por inexistir condenação prévia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade