AREsp 2540545 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias alegados; diante da jurisprudência do STJ que exige prova prévia e veda sua juntada posterior, e por inexistir aplicação das normas federais invocadas ao tribunal estadual de origem, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Aplicação De Leis Federais Para Feriados Locais
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Aplicação De Leis Federais Para Feriados Locais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Impossibilidade de suprir posteriormente a ausência de prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias alegados; diante da jurisprudência do STJ que exige prova prévia e veda sua juntada posterior, e por inexistir aplicação das normas federais invocadas ao tribunal estadual de origem, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade