AREsp 2577489 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual nos dias alegados (Corpus Christi), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional e exigência de prova da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual nos dias alegados (Corpus Christi), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.