AREsp 2559469 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou a manifesta inadmissibilidade nem a improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: ISRAEL PAIVA DA SILVA; NAGINA OLIVEIRA MARREIRO - MICROEMPRESA; Sem Representação Nos Autos: NAGINA OLIVEIRA MARREIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Na Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contagem De Prazo Recursal, Sanções Por Recursos Protelatórios
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Recursal Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

ISRAEL PAIVA DA SILVA

Agravante

NAGINA OLIVEIRA MARREIRO - MICROEMPRESA

NAGINA OLIVEIRA MARREIRO

Sem Representação Nos Autos

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Na Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazo recursal em dias de feriado ou com expediente reduzido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou a manifesta inadmissibilidade nem a improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente