EAREsp 2345830 - DECISAO

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica

Processo Civil Processo Penal Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 282/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
2 Validade da certidão de intimação eletrônica e necessidade de comprovação de cadastro no portal
3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (tendo-o considerado intempestivo), atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma apontado; adicionalmente, existem dúvidas sobre a validade da certidão de intimação e ausência de prova de cadastro no portal, o que impede reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Publique-se.

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