AREsp 2612237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de prestação de contas 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interposto por MARIA IGNEZ VILLAÇA e OUTROS, contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade. Agravo interno interposto em: 24/05/2024. Concluso ao gabinete em: 09/07/2024. Ação: prestação de contas apresentada por DENISE STROSE em face dos agravantes, em razão de contratos de locação. Sentença: julgou procedente o pedido para declarar a existência de saldo credor em favor da agravada. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Contas julgadas boas. Hom ologação criteriosa. Cálculos referendados em laudo pericial conclusivo. Animosidade existente entre os litigantes que não pode servir de pretexto à rejeição das contas apresentadas. Preliminar de inépcia da inicial, nulidade da sentença e dos laudos periciais. Afastadas. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. Recurso especial: alega violação dos arts. 212, V, e 884 do CC, 157, 321, 330, 436, IV, 464,466, 473, IV, 479, 480, 485, IV e V, 491 e 492 do CPC e 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Sustenta, em síntese, o cerceamento de defesa, inépcia da inicial, bem como a nulidade dos laudos periciais. Decisão unipessoal: não conheceu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em razão da intempestividade. Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante sustenta a tempestividade do recurso especial, em razão do feriado de Corpus Christi. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de prestação de contas 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes. 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do recurso especial da agravante, em razão da intempestividade, nos termos da seguinte fundamentação: Mediante análise do recurso de MARIA IGNEZ VILLAÇA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. (e-STJ fl. 2035) Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese dos autos, o recurso foi interposto quando já em vigor o novo Código de Processo Civil. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, 2ª Turma, DJe de 27/3/2018; AgRg no AREsp 615093/PE, 3ª Turma, DJe 02/06/2015; AgRg no Ag 1288387/MG, 4ª Turma, DJe 18/02/2015). Ressalte-se que, esta Corte Superior possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. A esse propósito: AgInt no AREsp 1.723.418/SP (3ª Turma, DJe 26/04/2021) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.165/SC (4ª Turma, DJe 04/06/2021) Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência da suposta suspensão dos prazos processuais quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.