AREsp 2596651 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 24/04/2024 e vencido em 15/05/2024), tendo sido protocolado em 17/05/2024; por isso, é intempestivo e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Agravo Interno, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Agravo Interno Não Conhecimento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão atacada
  3. 3 Intempestividade levou ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 24/04/2024 e vencido em 15/05/2024), tendo sido protocolado em 17/05/2024; por isso, é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.