AREsp 2493279 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo início e termo do prazo devidamente calculados; a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo, sendo a prova juntada posteriormente intempestiva e inidônea. Corpus Christi é considerado feriado local não previsto em lei federal, portanto necessita de documento idôneo no momento da interposição. Não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta...

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação De Multa Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação De Multa Recursal Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo início e termo do prazo devidamente calculados; a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo, sendo a prova juntada posteriormente intempestiva e inidônea. Corpus Christi é considerado feriado local não previsto em lei federal, portanto necessita de documento idôneo no momento da interposição. Não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno