AREsp 2592175 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: BRENO RESENDE LUCHESI MOURÃO interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 3.126-3.127, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do recurso especial em virtude de sua intempestividade. O agravante sustenta, em síntese, que "embora o recurso tenha sido levado a protocolo postal dentro do prazo legal, os funcionários públicos dos CORREIOS não realizaram o obrigatório registro contendo a data de interposição" (fl. 3.133). Alega: "apôs-se na peça recursal um registro de protocolo judicial datado de 20/07/2023, o que pode ter levado a decisão recorrida a acreditar, equivocadamente, que o recurso havia sido de fato protocolado naquela data (20/07/2023), e não em momento anterior, tempestivamente, por protocolo postal" (fl. 3.136). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. 2. No caso em exame, o acórdão recorrido foi publicado em 30/6/2023 e a defesa só interpôs recurso especial em 20/7/2023, ou seja, depois do término do prazo legal. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Verifico, de plano, ser acertado o não conhecimento do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos. Confira-se, a propósito, o teor da decisão agravada (fl. 3.126, destaquei): Mediante análise do recurso de BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/06/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 20/07/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de fe riado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Deveras, no caso, o acórdão de embargos de declaração contra a apelação foi publicado em 30/6/2023, sexta-feira (fl. 3.049). Assim, o termo inicial para a interposição de especial contra o acórdão de apelação era 3/7/2023 (segunda-feira) e o final, 17/7/2023 (segunda-feira). Todavia, o REsp foi ajuizado apenas em 20/7/2023, depois do término do prazo legal. Dessa forma, não há como conhecer do recurso, em virtude de sua intempestividade. Saliento não haver como acolher a alegação defensiva de que a contagem do prazo recursal deve ser a data do protocolo postal do recurso nos Correios, porque não foi trazida aos autos nenhuma comprovação de quando ocorreu a referida postagem (fls. 3.069-3.070). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. "O Código de Processo Civil de 2015, ao permitir que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos Correios, exige que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso, bem como o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.678.641/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) 2.1. No caso, embora conste dos autos apenas o protocolo da secretaria do Tribunal de origem, não há comprovação de que houve, efetivamente, o protocolo postal do recurso dentro do prazo recursal. O documento foi juntado somente nos embargos, todavia, a referida comprovação deveria ter sido apresentada no momento da interposição do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.289/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022, grifei) Destaco, por oportuno, trecho do parecer do Ministério Público Federal (fl. 3.152, grifei): Com efeito, o agravante sustenta falha no protocolo postal dos Correios, que não teria aposto carimbo com a data da entrega do recurso na agência postal. Entretanto, não junta aos autos o recibo dos Correios para comprovar a data da entrega do documento. Ao invés disso, traz protocolo postal realizado de maneira correta em relação a outros feitos em datas diversas (e-STJ fl. 3105) e limita-se a alegar equívoco da serventiva judicial, apresentando envelope dos Correios sem qualquer identificação de data (e-STJ fl. 3106). Assim como o fez em relação a esses outros feitos, o agravante deveria ter juntado o recibo comprovando a entrega do recurso na agência postal. Ademais, o Ministério Público registra que, ao pesquisar no site de rastreamento o número contido no envelope dos Correios, a resposta dada pelo sistema é "objeto não encontrado" a indicar a ausência do protocolo postal (e-STJ fl. 3115). O gabinete também fez a mesma pesquisa no site dos Correios e confirmou a informação de "objeto não encontrado" a que o MPF se referiu. Portanto, deve ser mantida a conclusão da decisão monocrática, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.