AREsp 2713459 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade e da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de julgamento pela instância colegiada e com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: SILVIO MURCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Colegiado Da Instância Ordinária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
SILVIO MURCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática
- 3 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários e julgamento colegiado na instância de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade e da inadequação do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de julgamento pela instância colegiada e com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SILVIO MURCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SILVIO MURCIA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem ;antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA