AREsp 2683038 - DECISAO

AREsp 2683038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15%.

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Parties
Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Inobservância do prazo para sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.