AREsp 2696452 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2024 e agravo em 29.02.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos processuais (15 dias úteis)
- 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.02.2024 e agravo em 29.02.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.02.2024, sendo o Agravo somente interposto em 29.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA