AREsp 2715991 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e recurso interposto em 14.06.2024), demonstrando manifesta intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...
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- Parties
- Recorrente: THIAGO GUIMARAES RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
THIAGO GUIMARAES RIOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e recurso interposto em 14.06.2024), demonstrando manifesta intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por THIAGO GUIMARAES RIOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de THIAGO GUIMARAES RIOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA