AREsp 2726202 - DECISAO
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC,...
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- Parties
- Agravante: RODRIGO AQUINO ROLIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
RODRIGO AQUINO ROLIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 Competência para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo por intempestividade
- Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODRIGO AQUINO ROLIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODRIGO AQUINO ROLIM, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 26.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA