AREsp 2738599 - DECISAO

AREsp 2738599 - DECISAO

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme dispositivos do CPC e do CPP citados; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FIRMINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme dispositivos do CPC e do CPP citados; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.