AREsp 2732824 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 29.08.2022 e recurso interposto em 26.09.2022) e houve irregularidade na representação processual, dado que o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso ocorreu em data posterior à sua...

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Parties
Agravante: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Juntada de procuração e/ou substabelecimento com poderes conferidos após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 29.08.2022 e recurso interposto em 26.09.2022) e houve irregularidade na representação processual, dado que o substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso ocorreu em data posterior à sua interposição, não tendo o vício sido regularizado, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.