AREsp 2741910 - DECISAO

AREsp 2741910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, configurando manifesta intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Parties
Recorrente: LUZIA ELIAS ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUZIA ELIAS ORNELAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, configurando manifesta intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.