REsp 2141626 - ACORDAO

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Intempestividade reconhecida: a intimação em 30/12/2023 determinou início da contagem em 22/1/2024, com dies ad quem em 9/2/2024; o recurso especial foi protocolado em 16/2/2024 e, além disso, a agravante não comprovou, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015. O prazo indicado pelo PJe não afasta essas exigências legais. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Contagem De Prazo Processual, Sistema Pje
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Contagem De Prazo Processual Sistema Pje

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe exime a parte de observar o prazo legal
  3. 3 Se é exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Intempestividade reconhecida: a intimação em 30/12/2023 determinou início da contagem em 22/1/2024, com dies ad quem em 9/2/2024; o recurso especial foi protocolado em 16/2/2024 e, além disso, a agravante não comprovou, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015. O prazo indicado pelo PJe não afasta essas exigências legais. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido.