AREsp 2550260 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IMPRESSAOBIGRAF LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude de sua intempestividade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas presentes razões, a agravante aduz que o recurso é tempestivo, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no dia 11/8/2023 e a interrupção da contagem no dia 15/8/2023, conforme os Decretos Judiciários nºs 31/2023 e 619/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Ba hia, juntados no momento da interposição do especial. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 610/612). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. De início, esclareça-se que todos os feriados oficiais que não sejam de âmbito nacional, sejam eles estaduais ou municipais, ou a suspensão do expediente forense, devem ser comprovados, em regra, no momento da interposição do recurso. Assim, a contagem dos prazos processuais, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil , deve ser realizada somente nos dias úteis e, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se que a agravante foi intimado da publicação do acórdão recorrido em 3/8/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 28/8/2023. De fato, a agravante afirma que houve "(..) o Decreto Judiciário n.º. 619, de 16 de agosto de 2023, do Egrégio do Tribunal de Justiça da Bahia, em seu artigo 1º considerou suspenso, no dia 15 de agosto de 2023, o curso de todos os prazos judiciais e administrativos, na forma do art. 221 do Código de Processo Civil de 2015, eis que o expediente forense restou prejudicado" (e-STJ fl. 603), por esse motivo, seria tempestivo o recurso especial. No entanto, a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem ocorrer no curso do período para interposição do recurso, ou seja, entre os dias do começo e do vencimento do prazo. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO E PONTO FACULTATIVO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 224, §1º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2. No caso concreto, a indisponibilidade do sistema ocorreu entre os termos inicial e final do prazo, os quais persistem sendo contabilizados como dias úteis, afastando-se a suspensão e induzindo a conclusão pela intempestividade do recurso especial interposto. 3. Agravo Interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.469.004/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17/3/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA OCORRE NOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. 2. "A falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.246.697/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/08/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.796.816/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/9/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL A ENSEJAR SUA PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.390.990/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 23/4/2019) Desse modo, conclui-se pela intempestividade do recurso especial, mantendo-se a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.