AREsp 2766360 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da legislação citada e...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da legislação citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA