AREsp 2780763 - DECISAO

AREsp 2780763 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimado em 17.10.2023; recurso interposto em 12.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE CARACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS JOSE CARACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimado em 17.10.2023; recurso interposto em 12.11.2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.