AREsp 2776524 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024 e interposição em 22.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos...
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- Parties
- Recorrente: MARIA DE PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
MARIA DE PASSOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
- 2 Consequência da intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024 e interposição em 22.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE PASSOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE PASSOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA