AREsp 2780927 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20.05.2024; interposição em 11.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação...
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- Parties
- Recorrente: SERCIO ANTUNES DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SERCIO ANTUNES DE SOUZA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
- 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC para intempestividade recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20.05.2024; interposição em 11.06.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, CPC; não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERCIO ANTUNES DE SOUZA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERCIO ANTUNES DE SOUZA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA