AREsp 2783494 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias...

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Parties
Agravante: FELIPPE EDUARDO DE BRITO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecimento do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

FELIPPE EDUARDO DE BRITO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.05.2024 e interposição em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça