AREsp 2694497 - DECISAO

AREsp 2694497 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por aplicação da orientação jurisprudencial de que prevalece a intimação pelo portal eletrônico na contagem do prazo (o que tornou intempestivo o recurso) e por não ter sido demonstrado que a advogada estava, sendo a única procuradora, totalmente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiram as Súmulas 83 e 284/ STF quando aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Duplicidade De Intimações No Processo Eletrônico, Doença Do Advogado Como Justa Causa Para Devolução De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Contagem De Prazo a Partir Da Intimação Pelo Portal Eletrônico
Processo Civil Direito Civil Seguros Intempestividade Recursal Duplicidade De Intimações No Processo Eletrônico Doença Do Advogado Como Justa Causa Para Devolução De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (stj/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem de prazo recursal diante de duplicidade de intimações (portal eletrônico vs primeira publicação)
  3. 3 Doença do advogado como justificativa para devolução do prazo quando há pluralidade de procuradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por aplicação da orientação jurisprudencial de que prevalece a intimação pelo portal eletrônico na contagem do prazo (o que tornou intempestivo o recurso) e por não ter sido demonstrado que a advogada estava, sendo a única procuradora, totalmente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiram as Súmulas 83 e 284/ STF quando aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intimem-se