AREsp 2709976 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador...

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Parties
Agravante: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A. FERROESTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC

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Parties

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A. FERROESTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da leitura/intimação do acórdão e da contagem dos prazos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 aplica-se ao caso concreto (retroatividade)