AREsp 2626030 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 05/06/2023 e interposição em 28/06/2023) e a prova da alegada suspensão do expediente/feriado local foi juntada apenas após a interposição, não podendo suprir a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINI FERREIRA DA CUNHA; Agravante: E OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Interpretação Do Cpc/2015

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Parties

MARCELO MARTINI FERREIRA DA CUNHA

Agravante

E OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admitida comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 05/06/2023 e interposição em 28/06/2023) e a prova da alegada suspensão do expediente/feriado local foi juntada apenas após a interposição, não podendo suprir a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.