AREsp 2815359 - DECISAO

AREsp 2815359 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.05.2024 e recurso em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos da legislação processual e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.05.2024 e recurso em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos da legislação processual e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.