AREsp 2798108 - DECISAO

AREsp 2798108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e Embargos de Declaração opostos contra a inadmissão do Recurso Especial foram considerados não cabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JJZ ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Cabimento De Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Cabimento De Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JJZ ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e Embargos de Declaração opostos contra a inadmissão do Recurso Especial foram considerados não cabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.