AREsp 2802104 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque ambos os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e havia irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, aplicando-se a jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo e a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante/recorrente: RODRIGO MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Case Brief
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Parties
RODRIGO MOREIRA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Intempestividade do Agravo
- 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque ambos os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e havia irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, aplicando-se a jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo e a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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