AREsp 2837253 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação documental idônea de feriado local que justificasse a preclusão temporal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PIETA PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal Em Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Em Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

PIETA PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de demonstração documental de feriado local ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação documental idônea de feriado local que justificasse a preclusão temporal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...